Edital nº 9/2025, de 21 de agosto de 2025, retificando o Edital nº 2/2024 (atualizado às 13h45 do dia 21/8/2025)
Tornado sem efeito pelo Edital nº 10/2025, de 22 de agosto de 2025, retificando o Edital nº 2/2024
Em cumprimento à Decisão Judicial exarada em 14 de agosto de 2025, no âmbito da Ação Civil Pública nº 3011239-68.2025.8.19.0001/RJ, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
