Leis, Portarias e afins
- Termo de Adesão da UFF ao SISU 2026;
- Edital SESu/MEC nº 29, de 23 de dezembro de 2025;
- Edital inicial da UFF sobre o SISU;
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, e pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024;
- Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto 9.034, de 20 de abril de 2017, e pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023;
- Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, com as alterações promovidas pela Portaria Normativa MEC nº 19, de 6 de novembro de 2014, pela Portaria Normativa MEC nº 9, de 5 de maio de 2017, pela Portaria MEC nº 1.117, de 1º de novembro de 2018, pela Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024, e pela Portaria MEC nº 704, de 17 de outubro de 2025;
- Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (SISU), com as alterações promovidas pela Portaria Normativa MEC nº 19/2014, pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 3 de janeiro de 2017, pela Portaria Normativa MEC nº 9/2017, pela Portaria Normativa MEC nº 17, de 27 de outubro de 2017, pela Portaria MEC nº 541, de 7 de junho de 2018, pela Portaria MEC nº 1.117/2018, pela Portaria MEC nº 493, de 22 de maio de 2020, pela Portaria MEC nº 2.027/2023, pela Portaria MEC nº 1.127/2024 e pela Portaria MEC nº 704/2025;
- Resolução CNE/MEC nº 01, de 25 de maio de 2021;
- Resolução CEPEx/UFF nº 2.934, de 10 de janeiro de 2024;
- Resolução CEPEX/UFF nº 3.580, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as ações afirmativas da Universidade Federal Fluminense para ingresso e permanência de discentes na graduação e na pós-graduação stricto sensu de refugiados, solicitantes da condição de refugiado, apátridas, asilados políticos, portadores de visto temporário de acolhida humanitária, portadores de autorização de residência para fins de acolhida humanitária e/ou sob outras políticas humanitárias no Brasil;
- Resolução CEPEx/UFF nº 3.893, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Política Institucional de Ação Afirmativa para reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais, transgêneras – transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias no ingresso para os cursos de graduação e de pós-graduação no âmbito da Universidade Federal Fluminense; o Edital SESu/MEC nº 35, de 23 de dezembro de 2024;