Leis, Portarias e afins
- Termo de Adesão da UFF ao SISU 2025
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições de ensino técnico de nível médio, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, e pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023;
- Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711/2012, com as alterações promovidas pelo Decreto 9.034, de 20 de abril de 2017, e pelo Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023;
- Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino, com as alterações promovidas pela Portaria Normativa MEC nº 19, de 6 de novembro de 2014, pela Portaria Normativa MEC nº 9, de 5 de maio de 2017, pela Portaria MEC nº 1.117, de 1º de novembro de 2018, pela Portaria MEC nº 2.027, de 16 de novembro de 2023, e pela Portaria MEC nº 1.127, de 22 de novembro de 2024;
- Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada (SISU), com as alterações promovidas pela Portaria Normativa MEC nº 19/2014, pela Portaria Normativa MEC nº 2, de 3 de janeiro de 2017, pela Portaria Normativa MEC nº 9/2017, pela Portaria Normativa MEC nº 17, de 27 de outubro de 2017, pela Portaria MEC nº 541, de 7 de junho de 2018, pela Portaria MEC nº 1.117/2018, pela Portaria MEC nº 493, de 22 de maio de 2020, pela Portaria MEC nº 2.027/2023 e pela Portaria MEC nº 1.127/2024;
- Resolução CNE/MEC nº 01, de 25 de maio de 2021;
- Resolução CEPEx/UFF nº 2.934, de 10 de janeiro de 2024;
- Resolução CEPEX/UFF nº 3.580, de 12 de junho de 2024, que dispõe sobre as ações afirmativas da Universidade Federal Fluminense para ingresso e permanência de discentes na graduação e na pós-graduação stricto sensu de refugiados, solicitantes da condição de refugiado, apátridas, asilados políticos, portadores de visto temporário de acolhida humanitária, portadores de autorização de residência para fins de acolhida humanitária e/ou sob outras políticas humanitárias no Brasil;
- Resolução CEPEx/UFF nº 3.893, de 19 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Política Institucional de Ação Afirmativa para reserva de vagas para pessoas travestis, transexuais, transgêneras – transmasculinas, transfemininas e/ou trans não binárias no ingresso para os cursos de graduação e de pós-graduação no âmbito da Universidade Federal Fluminense; o Edital SESu/MEC nº 35, de 23 de dezembro de 2024;
- Edital SESu/MEC nº 35, de 23 de dezembro de 2024